Macapá – O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Social da Indústria (SESI) do Amapá deram início ao projeto de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas instituições. Esta ação visa adequar as entidades ao previsto na Lei nº 13.709/18, em vigor desde 18/09/2020, que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.

O objetivo principal da LGPD é garantir mais privacidade, segurança e transparência no uso de informações pessoais. De acordo com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dados a empresa possui sobre ele, como ela o armazena e até pedir a exclusão deles do sistema.

Por meio de reunião com gestores de áreas estratégicas e o apoio do advogado do SENAI CETIQT, Diogo Mello, e do advogado da CNI, Júlio Moreira, foi criado um plano de ações para a implementação da lei. De acordo com o Diretor Jurídico Corporativo do SESI e do SENAI Amapá, Jean Alves, o começo do projeto serviu para o alinhamento das etapas. “Neste primeiro momento foi desenvolvido um cronograma de tarefas a serem executadas até agosto de 2021, quando as sanções da lei serão aplicáveis pela autoridade competente”, completou.

Algumas mudanças prioritárias como a alteração de contratos e modificações nas políticas de privacidades dos sites, já estão sendo trabalhadas. O intuito é realizar os ajustes nas instituições de forma gradual, visando a adequação à nova legislação até o prazo estabelecido.

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